texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 068/23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração no caput do art. 1º da Lei nº 4.857, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.857, de 18 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS RESTAURAÇÃO DE VIDAS EM CRISTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 44.012.645/0001-10, com sede na Rua Mergulhãozinho, 283 – Residencial Araucárias, nesta cidade e comarca de Arapongas – PR, Contrato de Comodato dos lotes abaixo descritos:
I - ...........................................................
II - ...........................................................
III - ...........................................................
Art. 2º. Fica prorrogado para mais 12 (doze) meses o prazo para edificação de uma área de 300,00 metros quadrados, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de setembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
open original →