materia nº 69/2023

ARAPONGAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 069/2023
 Arapongas, 14 de setembro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 
liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº
201/6/200-6/A, com área total de 3.416,96m², constante da matrícula 52.147, do 2º Serviço Registral 
de Arapongas, doado à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., por meio da Lei Municipal nº.
2.000, de 16 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 3.510, de 08 de maio de 2008.
Para tanto, faz-se necessária a alteração do art. 2º da lei doadora, isto porque 
houve a unificação dos lotes descritos, passando a obedecer nova denominação, conforme matrícula 
52.147, do 2º Serviço Registral de Arapongas.
Vale esclarecer que recentemente foi aprovada a Lei nº 5.229, de 23 de agosto de 
023, que trata do mesmo assunto, porém, em virtude de erro material, vimos por bem revoga-la
através desta.
É importante lembrar que empresa a VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., cumpriu as 
exigências e encargos previstos no artigo 3º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os 
requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de 
Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do 
Paraná.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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