ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 069/23, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 2.000, de 16 de
outubro de 1991 e, por conseguinte, autorização para a
lavratura da Escritura Definitiva à empresa VIDOTTO E
VENDRAMETTO LTDA., do lote de terras nº 201/6/200-6/A,
com área de com área de 3.416,96 m², constante da
matrícula nº 52.147, do 2º Serviço Registral de Arapongas,
em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº.
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério
Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.000, de 16 de outubro de 1991, no que
se refere à nomenclatura do lote, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Vidotto e Vendramentto Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.341.271/0001-00,
estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, nº 2.189, Parque Industrial II, o Lote de Terras
nº. 201/6/200-6/A, com área de 3.416,96m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas,
neste Município e Comarca de Arapongas-PR, com as dividas e confrontações
constantes da Matrícula nº. 52.147 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas,
Paraná.”
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº
3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras descrito no artigo
anterior, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.000, de 16 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº
3.510, 08 de maio de 2008, à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.341.271/0001-00, estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, nº
2.189, Parque Industrial II, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através
do processo administrativo nº. 31649/2021.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva,
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de
18 de agosto de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.229, de
23 de agosto de 2023 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 14 de setembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito