PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 070/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício
de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de
08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de
08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações no valor de R$
299.980,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta reais).
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO – SEODUR
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Mun. Obras, Transp. Des. Urbano
175120020.1.031/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.........................................................................................................R$ 299.980,00
Fonte de recurso 082
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
..................................................................................
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente
185410024.1.023/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.........................................................................................................R$ 99.990,00
Fonte de recurso 082
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO – SEODUR
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Mun. Obras, Transp. Des. Urbano
154510020.1.013/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.........................................................................................................R$ 199.990,00
Fonte de recurso 082
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em
cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVE
1.023 Ação: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e
Fonte de recurso 082 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 99.990 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que nascem
no perímetro urbano
Recuperação
Ambienta
- - - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO – SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
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Estado do Paraná
ARAPONGAS
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1.013 Ação: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias
Pluviais
Fonte de recurso 082 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 199.990 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria
pluviais.
Recuperação
Ambienta
- - - -
Houve redução da meta física
17 FUNÇÃO: Saneamento
512 SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto
Fonte de recurso 082 – Valor Suplem.
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 299.980 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o
saneamento básico.
- - - -
Houve aumento da meta física
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante do artigo 2º
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVE
1.023 Ação: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e
Fonte de recurso 082 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 99.990
Principais serviços e ou produtos
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano Recuperação
Ambienta
-
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO – SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1.013 Ação: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias Pluviais
Fonte de recurso 082 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 199.990
Principais serviços e ou produtos
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais. Recuperação
Ambienta
-
Houve redução da meta física
17 FUNÇÃO: Saneamento
512 SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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ARAPONGAS
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Fonte de recurso 082 – Valor Suplem.
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 299.980
Principais serviços e ou produtos
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o saneamento básico. -
Houve aumento da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de setembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito