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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 071/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento
do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª
alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada
pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro no valor de R$ 210.500,00
(duzentos e dez mil e quinhentos reais).
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO – SEODUR
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Mun. Obras, Transp. Des. Urbano
175120020.1.031/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações...........................................................................................................R$ 210.500,00
Fonte de recurso 082
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2022 da fonte de recurso abaixo
especificado:
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
082 Fundo Municipal do Meio Ambiente 210.500,00
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de
08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO – SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento
Urbano
17 FUNÇÃO: Saneamento
512 SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto
Fonte de recurso 082 – Valor Suplem.
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 210.500 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o
saneamento básico.
- - - -
Houve aumento da meta física
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes de superávit
financeiro constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art.
5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO – SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
17 FUNÇÃO: Saneamento
512 SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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Fonte de recurso 082 – Valor Suplem.
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 210.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o saneamento
básico.
-
Houve aumento da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de setembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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