texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2023
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no
Regimento Interno, art. 114, requer o encaminhamento de expediente ao Sr.
Prefeito Municipal, sugerindo a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.431 de
20 de novembro de 2015, para a seguinte redação:
“Art 3º - A redução será concedida, conforme a
necessidade, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
da carga horária total estabelecida para o cargo ou
função exercida.”
Esta alteração se justifica, pois, reconhecendo a importância
do apoio familiar para o desenvolvimento e bem-estar das pessoas com
deficiência, torna-se fundamental que sejam criadas condições que possibilitem
aos pais ou responsáveis dedicarem ainda mais tempo ao cuidado e
acompanhamento dessas pessoas.
Atualmente, a legislação municipal prevê a redução da
jornada de trabalho somente em 25% para pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência. No entanto, consideramos que essa porcentagem não é
suficiente para atender às necessidades de algumas famílias. Portanto, propomos
que seja concedida a redução em até 50% da carga horária de trabalho, sem
prejuízo salarial, para que os pais ou responsáveis possam oferecer um suporte
ainda mais adequado às pessoas com deficiência sob sua responsabilidade.
Essa alteração na legislação municipal, dependendo do grau
de deficiência, irá proporcionar mais tempo disponível para a realização de
terapias, consultas médicas, acompanhamento escolar e demais atividades que
promovam a inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência. Além
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
disso, contribuirá para fortalecer os laços familiares e garantir um ambiente mais
acolhedor e propício ao desenvolvimento dessas pessoas.
Nesse sentido, contamos com a sensibilidade de Vossa
Excelência para que possa avaliar e apoiar essa proposta de alteração na
legislação municipal.
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 21 de setembro de 2023.
Major ARDUIN
Vereador - PSC
open original →