COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 68/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração no caput do art. 1º da Lei nº 4.857, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de setembro de 2023, Projeto de Lei nº. 68/2023, de 14 de setembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração do CNPJ, endereço atual e prazo para construção na Lei Municipal nº 4.857 de 18 de dezembro de 2019, que trata da doação em comodato e desafetação dos lotes de terras nº s. 07, com área de 292,50 metros quadrados da matrícula nº 20.764; nº 08, com área de 292,50 metros quadrados da matrícula nº 20.765 nº 09, com área de 295,65 metros quadrados da matrícula nº 20.766, todos situados no Jardim Novo Centauro II, nesta cidade e comarca de Arapongas, Estado do Paraná, em nome da Igreja Assembleia da Restauração de Vidas em Cristo.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A Mensagem de n° 068/2023 esclarece que:
Cabe destacar, que a solicitação para as devidas alterações foi protocolada sob o nº 37.415/22, de 08 de dezembro de 2022, com a justificativa de que a Igreja local não tem mais vínculo com a anterior, cuja sede é na cidade de Piracicaba – SP, visto que houve dissolução do Ministério local.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 68/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora