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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id69

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Proposição aprovada F ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2017-04-25 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei nº 4.555/2017
2017-04-17 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-04-17 Lida no Expediente — ENCAMINHADO AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 3 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 10 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°. J. 112017 
CÂMARA MUNICIPALDEJRAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ti +419 
DATAS ENTRADA • 
EXPEDIE TEU J •3 /4 I I 
Funcionário 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos 
vencimentos, funções gratificadas, proventos 
e pensões dos servidores ativos e inativos do 
Poder Legislativo, e dá outras providências. 
l i 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n°281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 4,57% (quatro virgula cinquenta e sete 
por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2017, calculadõs.sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2017. 
Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo se s 
efeitos retroativos à partir de 1° de abril de 2017. 
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG 
1° Secretário 
1\ PAULO ESAR DE ARAÚJO 
2° Secretário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos 
índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento d ais 
aprovação da presente lei. 
MÁRCIO AN (MIO NICKENIG 
1° Secretário 
--e PAULO CÉSAR DE ARAÚJO 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná -- 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente Projeto 
de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções 
gratificadas,.prõventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. 
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão 
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 4,57% 
(quatro vírgula cinquenta e sete por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a 
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na 
mesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal. 
Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos 
servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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