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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N°. J. 112017
CÂMARA MUNICIPALDEJRAPONGAS
PROTOCOLO N°. ti +419
DATAS ENTRADA •
EXPEDIE TEU J •3 /4 I I
Funcionário
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos
vencimentos, funções gratificadas, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da
Resolução n°281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 4,57% (quatro virgula cinquenta e sete
por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2017, calculadõs.sobre os vencimentos
percebidos no mês de março de 2017.
Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria
ou direito a ela relacionado.
Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo se s
efeitos retroativos à partir de 1° de abril de 2017.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1° Secretário
1\ PAULO ESAR DE ARAÚJO
2° Secretário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos
índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento d ais
aprovação da presente lei.
MÁRCIO AN (MIO NICKENIG
1° Secretário
--e PAULO CÉSAR DE ARAÚJO
2° Secretário
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná --
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente Projeto
de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções
gratificadas,.prõventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 4,57%
(quatro vírgula cinquenta e sete por cento).
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na
mesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal.
Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos
servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
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