COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 69/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 2.000, de 16 de outubro de 1991 e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., do lote de terras nº 201/6/200-6/A, com área de com área de 3.416,96 m², constante da matrícula nº 52.147, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de setembro de 2023, Projeto de Lei nº. 69/2023, de 14 de setembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração do CNPJ, endereço atual e prazo para construção na Lei Municipal nº 4.857 de 18 de dezembro de 2019, que trata da doação em comodato e desafetação dos lotes de terras nº s. 07, com área de 292,50 metros quadrados da matrícula nº 20.764; nº 08, com área de 292,50 metros quadrados da matrícula nº 20.765 nº 09, com área de 295,65 metros quadrados da matrícula nº 20.766, todos situados no Jardim Novo Centauro II, nesta cidade e comarca de Arapongas, Estado do Paraná, em nome da Igreja Assembleia da Restauração de Vidas em Cristo.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se, ainda, que a Comissão Especial de Análise e Verificação lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva, uma vez atendidos todos os dispositivos legais.
Apresenta Certidão Negativa de Débitos Municipais n° 35869/2023.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 69/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro