materia nº 35/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 70/2023
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei 
nº 5.147 de 06/12/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 18 de 
setembro de 2023, Projeto de Lei nº. 70/2023, de 18 de setembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que trata 
de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 
299.980,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta reais), afim de 
adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas 
do corrente ano.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II 
da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso II, dispõe que o crédito especial é uma 
das modalidades de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica.
Por derradeiro, a adequação proposta diz respeito à complementar a 
execução da obra de adutora de água tratada e execução de estação elevatório de 
esgoto.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 70/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Membro Relator