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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 26/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Décio Rosaneli.
Súmula: Dispõe sobre a implementação do “Programa Jovem Capitalista” na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto de 2023, Projeto de Lei L nº. 26/2023, de 11 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre a implementação do “Programa Jovem Capitalista” na rede municipal de ensino.
Com Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A pedido desta Comissão, encaminhou-se o Projeto de Lei L 26, de autoria parlamentar para análise jurídica, que retornou nos seguintes termos:
“Desta forma, ante as razões apresentadas, sob o aspecto jurídico não é possível extrair com certeza na legalidade da proposta, aliada a uma redação minimalista e omissa, esta procuradoria entende que o projeto de lei nL-026/2023, não está em condições de ser aprovado”.
Assim, acompanho na íntegra o Parecer Jurídico n° 072/2023, no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela inviabilidade da tramitação legislativa do Projeto de Lei L n° 26/2023, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva Rosemary Soares G. Farias
Presidente Membro Relatora
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