PROJETO DE LEI Nº. 073/23, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Ministério Irmãos Batista e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Ministério Irmãos Batista, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Drongo nº 357, Vila Cascata, no Município de Arapongas – PR., inscrita no CNPJ sob nº. 23.866.548/0001-14, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, os lotes de terras n°s. 07 e 07/C da Quadra "E", medindo 281,36 m² e 252,76 m², respectivamente, situados no Residencial Universidade, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 23.905 e 23.907, respectivamente, do Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca.
Art. 2º. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de, no mínimo, 200,00 metros quadrados, destinada à construção de uma sede e dependências, para a realização de suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 3º. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4º. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de setembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito