ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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INDICAÇÃO Nº /2023
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
A Vereadora subscritora da presente, na forma facultada no
Regimento Interno, em especial o art. 114, tem a honra de propor a seguinte
indicação ao Poder Executivo:
Que seja estudada a possibilidade do envio de Projeto de Lei para
esta Casa Legislativa, que verse sobre a criação da Diretoria de Políticas Públicas
para as Mulheres.
Foi instituída no município a Lei n° 5.216, de 05 de julho de 2023,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
A lei visa ser mais um mecanismo de defesa das mulheres
araponguenses, em que haverá um espaço específico para as discussões sobre
os problemas e desafios encontrados, com a propositura de soluções para o
poder público municipal. Cria, ainda, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
visando angariar recursos para possibilitar ações neste âmbito de proteção.
Diante disso, a criação da Diretoria de Políticas Públicas para as
Mulheres seria uma importante ferramenta para auxiliar e viabilizar o apoio à
mulher vítima de violência, bem como, a efetivação das políticas públicas,
geração de trabalho, valorização do gênero e da família.
Além do mais, a Diretoria poderá:
A) Formular, coordenar e executar políticas públicas de proteção,
defesa e promoção dos direitos da população feminina;
B) Realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos
humanos específicos a sua área;
C)Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
e o movimento social de mulheres;
D)Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos
da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à
discriminação da mulher;
E) Promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um
banco de dados, ou de debates sobre a situação da mulher e sobre
as políticas públicas do gênero;
F) Articular com diferentes órgãos, instituições públicas e privadas,
programas, grupos de trabalho e ações dirigidos à mulher em
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assuntos do seu interesse que envolvam: saúde, segurança,
emprego, salário, moradia, educação, autonomia econômica,
agricultura, raça, etnia, comunicação, egressas, privadas de
liberdade, participação política e outros;
Bem como demais atribuições cabíveis e condizentes com a
necessidade de nosso município.
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 02 de outubro de 2023.
Meiry Farias
Vereadora