ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 74/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para desafetação e alienação de imóveis
pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 74/2023, de 27 de setembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de
Autorização para desafetação e alienação de imóveis pertencentes ao Município de
Arapongas:
I. Lote de terras sob nº 08 (oito), da quadra 81/A (oitenta e um/A),
com área de 591,70m², situado neste Município e Comarca de
Arapongas, Estado do Paraná, com divisas e confrontações
constantes da matrícula nº. 1513, do 2º Serviço de Registral
desta Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 659.573,90 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos
e setenta e três reais e noventa centavos);
II. Lote de terras sob nº 06 (seis), da quadra 81/A (oitenta e
um/A), com área de 683,30m², situado neste Município e
Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com divisas e
confrontações constantes da matrícula nº. 3477, do 2º Serviço
de Registral desta Comarca de Arapongas, Estado do Paraná,
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avaliado em R$ 761.681,34 (setecentos e sessenta e um mil,
seiscentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos);
III. Lote de terras sob nº 07 (sete), da quadra 81/A (oitenta e um/A),
com área de 599,00m², situado neste Município e Comarca de
Arapongas, Estado do Paraná, com divisas e confrontações
constantes da matrícula nº. 3478, do 2º Serviço de Registral
desta Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 667.711,33 (seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e
onze reais e trinta e três centavos);
Estando descritos e justificados na Mensagem 074/2023.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
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XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 074/2023 apresenta as devidas
justificações, constam os detalhes da venda dos lotes.
Entretanto, até a presente data, o referido lote não foi desafetado,
causando impedimento ao comprador de regularização da área, conforme exigência do
Cartório de Registro de Imóveis.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 74/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwaine Ap. Areano Arduin
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro