PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°076/23. DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Climate Municiprliihria -PR
11111111
PROTOCOLO GERAL 1370/2023
Data: 16/10/2023 - Horário: 17:08
LerlislatIvo PL 76/2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de
2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021,la
alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada
pela Lei n°5.147 de 06/12/2022.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercicio de 2023, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de R$
8.629.209,93 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e nove reais e noventa e três centavos).
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440011.2.017/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 36.970,00
Fonte de recurso 935
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SALME — - SAÚDE
09.02 - Fundo Municipal de Saúde
103020021.2.051/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 180.000.00
Fonte de recurso 499
3.3,1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 25.000,00
Fonte de recurso 499
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO
10.02- Manutenção do FUNDEB
123650009.6.009/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 6.500.000,00
Fonte de recurso 101
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 650.000,00
Fonte de recurso 101
10.03- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental
123610009.6.010/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 600.000,00
Fonte de recurso 104
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 10.000,00
Fonte de recurs0104
3.3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis — pessoal civil R$ 80.000,00
Fonte de recurso104
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 40.000,00
Fonte de recurs0104
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 100.000,00
Fonte de recurso 104
10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Infantil
123650009.6.013/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 100.000,00
Fonte de recurso 103
3.3.3.90.46.00 -Auxilio-alimentação R$ 118.000,00
Fonte de recurso 103
18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO — SEPLAN
18.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
041210002.2.076/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 189.239,93
Fonte de recurso 002
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43. parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440014.2.023/3.3.3.90,30.00 - Material de consumo R$ 25.000,00
Fonte de recurso 935
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 4.990,00
Fonte de recurso 935
082440014.2.024/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 2.990,00
Fonte de recurso 935
082440014.2.032/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 3.990,00
Fonte de recurso 935
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE
09.02 - Fundo Municipal de Saúde
103020021.2.051/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 205.000,00
Fonte de recurso 499
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10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO
10.02 - Manutenção do FUNDEB
123610009.6.008/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagent fixas - pessoal civil R$ 5.900.000,00
Fonte de recurso 101
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 600.000.00
Fonte de recurso 102
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 450.000,00
Fonte de recurso 101
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 60.000,00
Fonte de recur50102
123650009.6.009/3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 140.000,00
Fonte de recurso 101
10.03- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental
123610008.6.007/3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 830.000,00
Fonte de recurso 104
10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Infantil
123650009.6.014/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 100.000,00
Fonte de recurso 103
3.3.3.90.46.00 - Auxilio-alimentação R$ 118.000,00
Fonte de recurso 103
14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO — SEODUR
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transp. Desenv. Urbana
267810020.1.012/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 189.239,93
Fonte de recurso 002
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, em
cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÂO SOCIAL
2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência
Social
Fonte de recurso 935— Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - 36.970 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
02 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0014 PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PS
2.023 Ação: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua
Fonte de recurso 935 — Valor reduzido
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 25.000 -
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - 4.990 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população
em situação de rua prestado através da Abordagem Social e
do Centro de Referência Especializada para a população em
situação de rua (CENTROPOP)
Custeio
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
2.024 Ação: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiências, Idosos e suas Famílias
Fonte de recurso 935— Valor reduzido ,
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - 2.990 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
,Principais serviços e ou produtos
00001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das
ações englobadas na Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Subvenção
Concedida
- - -
Houve redução da meta física
2.032 Ação: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e lndividuos - PAEF
Fonte de recurso 935 — Valor reduzido
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - 3.990 -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento A violência, ao
abuso e A exploração sexual contra crianças e adolescentes,
ofertado no Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS
Serviços
Mantido
- - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
10 FUNÇÃO: SAÚDE
302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
AMBULATORIAL
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS
2.051 Ação: Manutenção das Atividades de Média e Alta
Complexidade
Fonte de recurso 499 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - 180.000 - -
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 25.000 - -
Fonte de recurso 499 — Valor reduzido
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 205.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da atenção A saúde da população para
procedimentos em média e alta complexidade
Custeio
Mantido
- - -
HouVe alteração da meta física
ÓRGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: Manutenção do F.U.N.D.E.B
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.008 Ação: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte de recurso 101 — Valor reduzido
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal Civil. R$ 1,00 - 5.900.000 - -
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 450.000 - -
Fonte de recurso 102— Valor reduzido
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - 600.000 - -
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 60.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
00001 Custear vencimentos dos Profissionais do Magistério - Ensino
Fundamental
Custeio
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.009 Ação: Manutenção do Educação Infantil - FUNDEB
Fonte de recurso 101 —Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - 6.500.000 - -
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 650.000 -
Fonte de recurso 101 — Valor reduzido
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Estado do Paraná
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 140.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear vencimentos dos Profissionais do Magistério -
Educação Infantil
Custeio
Mantido
- - - -
Houve alteração da meta física
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇA-0: ENSINO FUNDAMENTAL
0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de recurso 104— Valor reduzido
3 3 3 90.33.00 - Passagens e despesascornlocomoção R$ 1,00 - 830.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
00001 Custear o Transporte Escolar Custeio
Mantido
- - -
Houve redução da meta física
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de recurso 104 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil. R$1,00 - 600.000 - -
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 10.000 - -
3.3 1.90.16.00 - Outras despesas variáveis — pessoal civil. R$ 1,00 - 80.000 - -
3 3.1 91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 40.000 - -
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 100.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e
cívico-militar
Custeio
Mantido
- - -
Houve redução da meta física
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação
Infantil
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - PréEscola
Fonte de recurso 103— Valor suplementado
3 3.1.90.11 00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - 100.000 - -
3.3.3.90 46.00 —Auxilio-alimentagao R$ 1,00 - 118.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação
infantil - Creche
Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
6.014 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré -
Escola
Fonte de recurso 103— Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - 100.000 - -
3 3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 1,00 - 118.000 - -
Principalsserviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação
infantil - Pré-Escola
Custeio
Mantido
- -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2022 2023 2024 2025/
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE AEREO
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
1.012 Ação: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto
Municipal
Fonte de recurso 002 — Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 189.239,93 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Obra
Executada
- - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 18.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO I UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Planejamento e Orçamento
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
121 SUBFUNÇÃO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0002 PROGRAMA:
2.076 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 - 189.239,93 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio
Mantido
- - -
Houve aumento da meta física
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 2°
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS
PRINCIPAIS METAS
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇA0 SOCIAL
2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social
Fonte de recurso 935 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 36.970
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta fisica
02 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
0014 PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PS
2.023 Ação: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Fonte de recurso 935 — Valor reduzido
3 3 3 90 30.00 - Material de consumo R$ 1,00 25.000
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 4.990
Principais serviços e ou produtos
00001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua
prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada
para a população erri sitúação de rua (CENTROPOP)
Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2.024 Ação: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiencies,
Idosos e suasFamilies
Fonte de recurso 935 — Valor reduzido
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 2.990
Principais serviços e ou produtos
00001 Repassar recursos financeiros para a operacionalizaçáo das ações englobadas na
Proteção Social Especial de Média Complexidade
Subvenção
Concedida
Houve redução da meta física
2.032 Ação: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado aFamiliese lndividuos -
PAEF
Fonte de recurso 935 — Valor reduzido
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 3.990
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento a violência, ao abuso e a
exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de
Referencia Especializado da Assistência Social - CREAS
Serviços
Mantido
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE
PRINCIPAIS METAS
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
02 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
10 FUNÇÃO: SAÚDE
302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS
2.051 Ação: Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
Fonte de recurso 499 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 180.000
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 25.000
Fonte de recurso 499 — Valor reduzido
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 205.000
Principalsserviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da atenção a saúde da população para procedimentos em
média e alta complexidade
Custeio
Mantido
-
Houve alteração da meta física
ÓRGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
02 UNIDADE: Manutenção do F.U.N.D.E.B
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.008 Ação: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte de recurso 101 — Valor reduzido
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 5.900.000
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 450.000
Fonte de recurso 102— Valor reduzido
3.3.1.90 11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 600.000
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 60.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear vencimentos dos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.009 Ação: Manutenção do Educação Infantil - FUNDEB
Fonte de recurso 101 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 6.500.000
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 650.000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fonte de recurso 101 -- Valor reduzido
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 140.000
Principalsserviços e ou produtos
00001 Custear vencimentos dos Profissionais do Magistério - Educação Infantil Custeio
Mantido
-
Houve alteração da meta física
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de recurso 104 Valor reduzido .
3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 830.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear o Transporte Escolar Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de recurso 104 — Valor suplementado
,
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 600.000
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 10.000
3.3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis — pessoal civil. R$ 1,00 80.000
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 40.000
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 100.000
Principalsserviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e cívico-militar Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta fisica
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré-Escola
Fonte de recurso 103 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 100.000 1
3.3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 1,00 118.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Creche Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
6.014 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil -Pre- Escola
Fonte de recurso 103 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 100.000
3.3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentagão R$ 1,00 118.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Pré-Escola Custeio
Mantido
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de
Transporte e Desenvolvimento Urbano
Obras,
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
781 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE AEREO
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1.012 Ação: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto Municipal
Fonte de recurso 002 — Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 189.239,93
Principais serviços e ou produtos
00001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Obra
Executada
Houve redução da meta fisica
DIRGA 0: 18.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO
121 SUBFUNÇÃO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0002 PROGRAMA:
2.076 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 189.239,93
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio
Mantido
_
Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 16 de outubro de 2023.
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