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PROJETO DE LEI N°077/23. DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar — Anulação parcial das dotações, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da
Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, la alteração Lei n° 5.146 de
06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar—Anulação parcial das dotações no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças
041230002.2.012/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 700.000,00
Fonte de recurso 000
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber:
oi.00 — CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — Câmara Municipal
010310001.1.001/3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 700.000,00
Fonte de recurso 001
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2°' da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2023 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, em
cumprimento ao disposto noart. 50 da Lei Complementar sob n°101/00.
(AGAO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN -
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Finanças
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.012 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - 700.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio
Mantido
-
1_
- -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da CamaraMunicipal
de Arapongas
Fonte de recurso 001 — valor reduzido
3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 700.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001
F--
Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra
Executada
- - -
Houve redução da meta física
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 2°
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas
fisicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.012 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 700.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE:CamaraMunicipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇAO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de Arapongas
Fonte de recurso 001 — valor reduzido
3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 700.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra
Executada
-
Houve redução da meta física
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de outubro de 2023.
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