materia nº 79/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 079/2023
Arapongas, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei 
estabelecendo procedimento para a instalação no Município de Arapongas para 
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e 
equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações – ANATEL.
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa
estabelecer critérios para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados 
pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, neste Município e Comarca de 
Arapongas, observado o disposto na legislação Federal pertinente.
Explanamos ainda que, as instalações das referidas Estações servirão para a 
implantação do 5G no município de Arapongas, possibilitando assim a interconexão de 
equipamentos e dispositivos, proporcionando maior acesso a produtos inovadores e 
utilidades domésticas. 
Tal projeto vem de encontro com o anseio da nobre vereadora Sra. Marilsa Staub 
Vendrametto, que nos encaminhou através da Indicação sob nº 115/2023, contendo em 
anexo um Anteprojeto de conteúdo semelhante, visando o mesmo propósito final, sendo:
aprovação de Projeto de Lei para estabelecer diretrizes para instalação de infraestrutura de 
suporte para ETR e outros equipamentos correlatos.
Contudo, não podemos utilizar o mesmo conteúdo do Anteprojeto supracitado, 
haja vista que já havíamos protocolado uma Minuta de Projeto de Lei junto a Associação 
Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, para conhecimento e 
adequação, caso necessário. 
Esclarecemo-nos que, projetos de lei nesse sentido, buscando através de seu 
conteúdo fomentar o desenvolvimento de Arapongas já foram aprovados por essa Casa de 
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Leis, esperamos contar com a compreensão dos nobres vereadores para com o Projeto de lei 
em apreço.
Assim sendo, solicitamos a convocação de seções extraordinárias, tantas quantas 
se fizerem necessárias, em face da urgência da matéria, conforme prevê o Art. 50, XIX, da Lei 
Orgânica Municipal e Art. 153, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
 
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.