materia nº 75/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 075/2023
 Arapongas, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei dispondo 
sobre alteração na Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, que versa sobre a Política 
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Cabe informar que em razão de deliberação da Plenária do referido 
Conselho, exarada em reunião realizada na data de 21/09/2023, viu-se por bem encaminhar 
Projeto de Lei acerca da alteração da Lei Municipal nº 4.164/2013.
Tal Projeto tem por intenção alterar a legislação municipal a fim de 
permitir que pessoas que não residam no Município, mas que prestam serviços a entidades ou ao 
Município, possam compor o CMDCA como Conselheiros.
Justifica-se esta necessidade, tendo em vista que diversos profissionais 
que prestam serviços ao Município e, principalmente, a Entidades inscritas no Conselho, residem 
em outro Município, mas se disponibilizaram a compor o Conselho, caso possível.
Destarte, o referido Projeto de lei vem ao encontro dessa necessidade, 
propiciando que as Entidades e Município possam dispor de mais opções dentro de seus quadros 
funcionais para indicação quando da composição do Conselho.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão 
relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas cordiais saudações.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
N e s t a