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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 075/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 4.164, de 20 de novembro
de 2013 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica revogado o § 8° do Art. 5º da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de
novembro de 2013.
Art. 2º. Fica revogado o inciso III do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de
novembro de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 16 de outubro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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