ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 080/2023
Arapongas, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei estabelecendo
Diretrizes e Políticas Públicas para o Programa Municipal de Inovação e Sustentabilidade, focado no
desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, cultura da inovação, sustentabilidade e
capacitação - CETRISERTE.
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa normatizar
e definir parâmetros para inovação e sustentabilidade, pesquisas científicas e tecnológicas, bem
como capacitação, focando no empreendedorismo e desenvolvimento inovador de Arapongas.
Ainda é sabido que quando ouvimos a palavra “Inovação”, remetemos automaticamente
nossos pensamentos ao contexto empresarial, econômico e/ou ambiental, porém, resumidamente,
podemos definir o ato de “Inovar” como uma necessidade de se produzir algo novo, não
necessariamente através do desenvolvimento de um novo produto, mas também, pelo
aperfeiçoamento da forma de se fazê-lo e/ou usá-lo, tornando o processo mais eficaz, seja por meio
de tecnologias emergentes ou não.
No setor público a Inovação também vem tomando um rumo muito importante,
aplicada na construção de programas de suporte e incentivo a Inovação, com integração em meio as
startups e parcerias com organizações da sociedade civil, visando a adoção de novos modelos de
negócios.
Portanto, considerando o contido nos Artigos 218 e 219 da Constituição da República, e
das disposições das seguintes Leis e Decretos Federais: Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de
2.004, alterada pela Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; Lei Complementar Federal n°
182 de 1º de junho de 2021; Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Lei Federal nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994; e Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Lei Estadual do Paraná
nº 20.541, de 20 de Abril de 2021, redigimos esse Projeto de Lei, que ora remetemos a essa Casa de
Leis, no anseio por sua apreciação e posterior aprovação.
Esclarecemo-nos que, projetos de lei nesse sentido, buscando através de seu conteúdo
fomentar o desenvolvimento de Arapongas já foram aprovados por essa Casa de Leis, esperamos
contar com a compreensão dos nobres vereadores para com o Projeto de lei em apreço.
Assim sendo, solicitamos a convocação de seções extraordinárias, tantas quantas se
fizerem necessárias, em face da urgência da matéria, conforme prevê o Art. 50, XIX, da Lei Orgânica
Municipal e Art. 153, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Nesta.