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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 080/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece Diretrizes e Políticas Públicas para o
Programa Municipal de Inovação e Sustentabilidade,
focado no desenvolvimento de pesquisa científica e
tecnológica, cultura da inovação, sustentabilidade e
capacitação - CETRISERTE.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Projeto de Lei estabelece Diretrizes e Políticas Públicas para o Programa
Municipal de Inovação e Sustentabilidade, focado no empreendedorismo e desenvolvimento, por meio
da pesquisa científica e tecnológica, da cultura da inovação, da sustentabilidade e de capacitação,
estabelecendo normas e procedimentos sobre a Política Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo Inovador em Setores Estratégicos no Município de Arapongas, com fulcro dos
Artigos 218 e 219 da Constituição da República, e das disposições das seguintes Leis e Decretos
Federais: Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2.004, alterada pela Lei Federal nº 13.243, de 11
de janeiro de 2016; Lei Complementar Federal n° 182 de 1º de junho de 2021; Lei Federal nº 14.133,
de 1 de abril de 2021; Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e Decreto Federal nº 9.283,
de 7 de fevereiro de 2018; Lei Estadual do Paraná nº 20.541, de 20 de Abril de 2021 .
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que
resulte em novos produtos, serviços e/ou processos que compreendam a inclusão de novas
funcionalidades ou características a produto, serviços e/ou processos já existentes que possam
resultar em melhorias de efetivo ganho de qualidade e desempenho;
II - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador,
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer outro
desenvolvimento tecnológico, obtidos por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar novo
processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental;
III - Pesquisador independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou
emprego público, que seja pesquisador, obtentor ou autor de criação;
IV - Pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que
realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
V - Pesquisa pré-competitiva: atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico,
realizadas de forma compartilhada entre empresas e ICTs (Instituição Científica Tecnológica), com o
objetivo de adquirir conhecimentos básicos com vistas ao desenvolvimento futuro de produtos,
processos ou sistemas inovadores;
VI - Fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa,
ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de
estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;
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VII - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada, que tenha
entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento
da ciência, da tecnologia e da inovação;
VIII - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura constituída por uma ou mais ICTs, com
ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de
inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;
IX - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que
tenha por missão institucional, dentre outras, executarem atividades de pesquisa básica ou aplicada
de caráter científico ou tecnológico;
X - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa, constituída sob as leis brasileiras, com sede
e administração no País, cuja atividade principal seja a produção, industrialização ou a utilização
produtiva de criação;
XI - Processo, Bem, ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de
conhecimentos científicos e tecnológicos, demonstrando um diferencial competitivo no mercado ou
significativo benefício social;
XII - Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico,
promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da
promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de
inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
XIII - Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que visa estimular ou prestar apoio
logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador, bem como o intensivo em
conhecimento com objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como
diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
XIV - Bônus Tecnológico: incentivo a microempresas e empresas de pequeno e médio porte,
com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinadas ao
pagamento, compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta
for meramente complementar àqueles serviços, nos termos da legislação vigente;
XV - Arranjo Produtivo Local - APL: concentração territorial de agentes econômicos, políticos
e sociais, com foco em um conjunto específico de atividades econômicas, que ostentem vínculos de
produção, interação, cooperação e aprendizagem;
XVI - Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação: conjunto de organizações institucionais
e empresariais que, em dado território, dialogam entre si e dispendem de recursos para a realização
de atividades direcionadas à geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos
que proporcionem processos, bens e serviços inovadores;
XVII - Condomínios Empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à
atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da legislação vigente;
XVIII - Startups: empresa de alta tecnologia que tem como objetivo desenvolver ou aprimorar
um modelo de negócio, preferencialmente escalável e repetível. Uma startup é uma empresa recémcriada ainda em fase de desenvolvimento que é habitualmente de base tecnológica.
XIX – Aceleradora de Empresas: entidades jurídicas, com ou sem fins lucrativos, dedicadas a
apoiar o desenvolvimento inicial de novos negócios inovadores (startups), por meio de um
processo estruturado, com tempo determinado, que inclui seleção, capacitação, mentorias,
oportunidades de acesso a mercados, infraestrutura e serviços de apoio, além do aporte de capital
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financeiro inicial, próprio ou de sua rede de investidores, em troca de uma possível participação
societária futura nos negócios acelerados.
XX - Habitats: espaços diferenciados, propícios para que as inovações ocorram, pois são loci
de compartilhamento de informações e conhecimento, formando networking, e permitem minimizar
os riscos e maximizar os resultados associados aos negócios. O habitat de inovação permite a
integração da tríplice e procura unir talento, tecnologia, capital e conhecimento para alavancar o
potencial empreendedor e inovador.
Parágrafo Único: As incubadoras, as aceleradoras, os parques, os centros e os polos
tecnológicos, bem como os demais ambientes promotores da inovação, estabelecerão suas regras para
fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para
acesso nesses ambientes.
CAPÍTULO II
DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Art. 3º - Fica instituído o Ecossistema de Inovação e Sustentabilidade do Município de
Arapongas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, com o objetivo de incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município pela inovação tecnológica, estimulando projetos e
programas especiais, articulados com os setores público e privado, cujas diretrizes são:
a) Educação: fomentar, desde a educação básica, práticas pedagógicas empreendedoras
para o desenvolvimento da cultura da inovação e sustentabilidade;
b) Base Tecnológica: implementar ações de promoção do desenvolvimento tecnológico, da
inovação e de sustentabilidade, em setores estruturantes e estratégicos da economia do município;
c) Mercados: apoiar e incentivar a inovação e a sustentabilidade em processos nas
empresas, com a adoção de práticas gerenciais, tecnológicas e sustentáveis para aumento da
competitividade;
d) Cultura de Inovação: incentivar transferência de tecnologia (ativos de propriedade
intelectual) de ICT para empresas e startups;
e) Fomento: promover a criação de uma rede que viabilize a organização das informações
estratégicas sobre temas e portfólios de competências das ICT que sejam comercialmente
promissores.
f) Programa Andorinha: viabilizar e concretizar políticas e diretrizes que levem a efetiva
existência de um Parque Tecnológico de Arapongas, de caráter aberto e integrado ao desenvolvimento
de uma Arapongas Cidade Inteligente.
Art. 4º - Define-se como ecossistema de inovação os polos que reúnem e integram a
infraestrutura, capital humano e financeiro, municipal, empresarial e educacional, e que incorporam a
inovação como uma proposta de valor, para criar e para favorecer ambientes de pesquisa e
desenvolvimento científico e tecnológico que busquem solucionar problemas latentes de mercado,
criando novos produtos, serviços e projetos.
Parágrafo Único. São mecanismos de apoio a inovação e a sustentabilidade as seguintes
proposições:
a) estimular o empreendedorismo e dar suporte à criação e ao desenvolvimento de
empreendimentos inovadores e sustentáveis;
b) apresentar soluções para os desafios das empresas privadas e do setor público;
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c) contribuir para uma sociedade mais desenvolvida, inovadora e sustentável;
d) gerar mais acesso ao conhecimento e às tecnologias de processos que promovam
mudanças na vida das pessoas;
e) criar conexões e fortalecer a competitividade empresarial, com foco na inovação e
sustentabilidade, na pesquisa e desenvolvimento;
f) Apoiar e promover ações para capacitação de pessoas, empresas e de incentivo ao
empreendedorismo;
g) Agregar valor às atividades tradicionais por meio de projetos sustentáveis e inovadores;
h) Estimular as atividades científicas e tecnológicas e estratégicas para o desenvolvimento
econômico e social;
i) Promover a cooperação e a interação entre os entes públicos, privados, autárquicos e
científicos;
j) Estimular modelos que contribuam e desenvolvam maior atratividade nos investimentos,
públicos e privados;
k) Promoção da competitividade entre as empresas locais, nos mercados de âmbito nacional
e internacional;
l) Incentivar à construção de ambientes favoráveis à inovação sustentável e às atividades
de transferência de tecnologia;
m) Fortalecer a capacidade operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs
locais;
n) Atrair instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e
aperfeiçoamento;
o) Simplificar procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e
adoção de controle por resultados em sua avaliação;
p) Estimular soluções inovadoras e sustentáveis integrantes do Programa Municipal de
Inovação e Sustentabilidade no planejamento de compras do município;
q) Apoio, incentivo e integração dos pesquisadores independentes às atividades das ICTs e
ao sistema produtivo.
Art. 5º - Poderão ser credenciados ao Ecossistema de Inovação do Município de Arapongas,
segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgãos
públicos e entidades públicas e privadas localizadas ou com representações no Município, cujas
atividades contribuam para o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável pela inovação
tecnológica.
§ 1º - O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo
que a renovação se dará na forma do regulamento.
§2º - O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado ou
indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis,
edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da
inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação de Arapongas.
§ 3º - O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de
infraestrutura e custeio, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação.
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Art. 6º - Integram o Ecossistema de Inovação do Município de Araponga:
I. O Conselho Municipal de Inovação;
II. O Município por meio de suas secretarias e Autarquias municipais;
III. A Câmara Municipal de Vereadores;
IV. As instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes estabelecidas no
Município e os ICTs;
V. As associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional,
agentes de fomento, condomínios empresariais, instituições públicas e privadas, que atuem em prol
da ciência, tecnologia e inovação estabelecidas no Município;
VI. Os parques tecnológicos, as incubadoras e as aceleradoras instalados no Município.
Art. 7º - Para integrar o Ecossistema de Inovação do Município de Arapongas, a interessada
e não listada no artigo anterior deve tornar público, via imprensa oficial, o seu plano de ação no setor
e sua convergência com as diretrizes de inovação do Município, submetendo-se a aprovação pelo
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§1º O Município criará o Selo Municipal de Empresa Inovadora, atribuindo-o às empresas e
entidades que fizerem parte deste Ecossistema, para que possam utilizá-lo em suas ações de
publicidade, objetivando a divulgação e disseminação da inovação e da cultura inovativa.
§2º A fim de fomentar seu desenvolvimento, as Micro e Pequenas Empresas, assim
consideradas aquelas listadas na Lei Complementar nº 123/2006, estão dispensadas da apresentação
do plano de ação em imprensa oficial, disposto no caput deste artigo, cabendo a elas apenas submeter
seu plano de ação ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 8º - O Município apoiará a cooperação entre o Ecossistema de Inovação do Município de
Arapongas e instituições públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União, do Estado e de
outros Municípios para atrair empresas que promovam inovação tecnológica, desenvolvimento
científico e tecnológico, incubadoras, parques tecnológicos e outras entidades de pesquisa científica e
tecnológica.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Arapongas,
organismo consultivo de apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover a
discussão, a proposição e o acompanhamento das políticas públicas e projetos de Ciência, Tecnologia
e Inovação, de interesse do Município, bem como apoiar e incentivar o desenvolvimento científico,
tecnológico e a inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Arapongas será
constituído por representantes vinculados à administração municipal, à comunidade científica,
tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, podendo ser
distribuídos da seguinte forma:
I. Representantes do Poder Público Municipal designados por meio de decreto do Prefeito
Municipal;
II. Representantes das instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizante
estabelecidas no Município e na região;
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III. Representantes das associações, entidades representativas de categoria econômica ou
profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que atuem em prol da Ciência,
Tecnologia e Inovação estabelecidas no Município.
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas classes que representem,
quando for o caso, e deverão preferencialmente ser portadores de comprovada experiência
profissional, notadamente na administração, implantação ou execução de projetos e programas de
desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 2º Será indicado, para cada membro titular, um suplente, ficando proibida a participação
de mais de um representante da mesma entidade, na composição do Conselho.
Art. 11. O Conselho será nomeado por ato do Executivo e terá mandato de 4 (quatro) anos,
permitida sua recondução.
§ 1º A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade implicará na
extinção concomitante de seu mandato, e sua imediata substituição, a critério da respectiva entidade
ou órgão.
§ 2º As atividades exercidas pelos membros do Conselho serão consideradas de relevante
serviço público e não serão remuneradas.
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Arapongas:
I - Elaborar seu regimento interno;
II - Orientar quanto à aplicação de recursos, planos e programas, em estrita observância legal
do seu regimento interno;
III - Sugerir metas e fiscalizar quanto ao cumprimento dos objetivos de Planos de
Desenvolvimento tecnológico Municipal, prezando pela transparência, desempenho e eficiência;
IV - Fiscalizar e opinar sobre programas, políticas de fomento e apoio às ações voltadas ao
desenvolvimento científico e tecnológico de Arapongas;
V - Apreciar a entrada de representantes de outras instituições que tenham como propósito
o viés da inovação e da tecnologia;
VI - Sugerir eventual exclusão de membros do Conselho;
VII - Acompanhar e monitorar o processo de incubação Municipal;
VIII - Promover a integração com outras instituições pertencentes ao Ecossistema de Ciência,
Tecnologia e Inovação;
IX - Encaminhar propostas visando ampliar e consolidar a institucionalização do Sistema de
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Arapongas disporá sobre a forma de sua organização e as condições de seu funcionamento, incluindo
a destituição de mandato e os casos de substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos
pertinentes.
§ 1º Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões Técnicas que
forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades científicas e tecnológicas.
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§ 2º O Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado pelo voto da maioria absoluta
de seus membros e referendado por decreto do Executivo, o qual será editado até 90 (noventa) dias
após a data da publicação da presente Lei.
§ 3º O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seus atos de funcionamento,
assegurada a publicidade dos mesmos, por meio da Imprensa Oficial do Município.
Art. 14. O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho,
fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento, inclusive com a cessão de
pessoal administrativo e custeio para seu funcionamento.
Art. 15. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Arapongas apresentará,
anualmente, ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal, relatório de suas atividades,
disponibilizando-o para a comunidade em geral.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de
Arapongas, com a finalidade de fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar
empreendedores e empresas aqui instaladas, que desejarem pesquisar, desenvolver ou aperfeiçoar
projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, em consonância com a Política Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo Único – As áreas prioritárias de fomento pelo FMI são: 1. Economia de base
tecnológica e disruptiva; 2. Economia Criativa; 3. Economia de Tecnologias Emergentes e de Materiais;
4. Economia de Energia Renováveis; 5. Economia Química e Farmacêutica; 6. Economia do
Agronegócios e Alimentos e outras apontadas nos estudos apresentados pelo Ecossistema de Inovação
de Arapongas.
Art. 17. O Fundo Municipal de Inovação (FMI) estará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda - SEMUDE.
Art. 18. O Fundo Municipal de Inovação (FMI) é um fundo dotado de autonomia
administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação
pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, e poderão ser aplicados em projetos
que tenham sido submetidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
com temas preferencialmente de interesse público e relevância social, pelo voto de seus membros ou
dos integrantes de uma comissão ad-hoc que constituírem para este fim, e serão concedidos, quando
aplicáveis, da seguinte forma:
§ 1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de
engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de
interesse para o desenvolvimento do Município;
§ 2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos
governamentais;
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§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI} poderão atender fluxo contínuo e/ou
a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de
eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.
Art. 19. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação (FMI):
I. As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo
Governo do estado do Paraná, diretamente para o Fundo;
II. Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Município, em valor a ser fixado
anualmente em receita orçamentária própria;
III. Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados
com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
IV. Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não
iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
V. Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI. Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos
de pessoas físicas e jurídicas;
VII. Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos
de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
VIII. Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade
de angariar recursos para o Fundo;
IX. Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com o
Município.
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em
função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha
a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício,
serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos de Ili a IX deste artigo, não
substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal.
§ 5º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do
inciso li deste artigo.
§ 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o Poder
Executivo Municipal proceder à dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já
constantes do orçamento.
Art. 20. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados por meio de convênios, termos de
cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção,
termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser
celebrados pelo Município, com:
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I. Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e
Municípios;
II. Entidades privadas, atuantes como ICT;
III. Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, que desenvolvem projetos
inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução
de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público do
Município;
IV. Pesquisadores com interveniência de sua ICT ou empresa, ou autônomos.
§ 1º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação, poderão prever a
destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução
do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas.
§ 2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária
individualizada.
§ 3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução do objeto
conveniado, deverão ser restituídos à concedente, atualizados monetariamente.
§ 4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite
da legislação aplicável.
§ 5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente
justificada e formalizada por meio de aditamento.
§ 6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria
econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou
acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50%
(cinquenta por cento) do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
§ 7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela
ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada
e assim sucessivamente.
§ 8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução
mais de uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio,
termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas
bancárias específicas do convênio, sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela
gestão financeira desses recursos, visando à execução do projeto, cabendo ao convenente ou
acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.
§ 9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e
obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
§ 10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os
gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas
pelo conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§ 11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo
previsto em lei.
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§ 12. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo
de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo
previsto em lei.
Art. 21. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições
que prevejam ou permitam:
I. Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas
hipóteses expressamente previstas em leis específicas;
II. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente
para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;
III. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente
autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
V. O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria,
assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações
patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;
VI. A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou
sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII. Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.
Parágrafo Único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada
projeto aprovado.
Art. 22. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação que será composto pelo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Inovação, Trabalho e Renda – SEMUDE, pelo Secretário
Municipal de Fazenda, e por outros três membros não integrantes do Poder Público Municipal, todos
não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Inovação, entre os seus membros.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Inovação, Trabalho e
Renda – SEMUDE presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação.
Art. 23. O Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação:
I. Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo
relatório anual de atividades;
II. Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III. Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV. Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados.
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade.
Art. 24. A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade do SEMUDE.
Parágrafo único. São atribuições do representante do SEMUDE, na qualidade de gestor do
Fundo Municipal de Inovação:
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I. Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II. Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III. Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV. Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em
conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
V. Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias do Fundo;
VI. Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal;
VII. Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VIII. Elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem;
IX. Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
X. Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem
administrados pelo Fundo;
XI. Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as prestações de
contas dos projetos executados com os recursos do Fundo de acordo com a legislação municipal
aplicável;
XII.Analisar e aprovar as prestações de contas.
Art. 25. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos
estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei.
Art. 26. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o
contraditório e ampla defesa, o proponente referido no art. 23 desta Lei poderá ser multado em até
100% (cem por cento) do valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido
de participar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o
cumprimento dessas obrigações.
Art. 27. O projeto contemplado pelo Fundo poderá compreender contrapartida social, na
forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou
não financeiros.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a
gestão do Fundo.
Art. 29. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de
contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência
específica do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE ESTÍMULOS A INOVAÇÃO
Art. 30. O Município de Arapongas por intermédio do seu Conselho de Ciência, Tecnologia e
Inovação e as ICTs, promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, design,
serviços e processos inovadores, em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado
com e sem fins lucrativos, criadores e inventores independentes, startups e empresas com base em
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conhecimento e inovação instaladas em Arapongas, mediante a concessão de recursos financeiros,
humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados
a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas
industriais e tecnológicas de Arapongas.
§ 1º As prioridades das políticas públicas municipal, industrial e tecnológica, de que trata o
caput deste artigo, deverão ser disciplinadas no decreto regulamentador.
§ 2º São instrumentos de estímulo à inovação, quando aplicáveis em cada caso:
I - subvenção econômica;
II - prêmio tecnológico;
III - financiamento;
IV - capital semente;
V - participação societária;
VI - bônus tecnológico;
VII - encomenda tecnológica;
VIII - incentivos fiscais;
IX - concessão de bolsas;
X - uso do poder de compra do Estado, nos moldes da Lei 14.133/2021;
XI - fundos de investimentos;
XII - fundos de participação;
XIII - títulos financeiros, incentivados ou não;
XIV - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão
de serviços públicos ou em regulações setoriais;
XV - inovação colaborativa no serviço público.
§ 3º A concessão da subvenção econômica prevista no inciso I do § 2º deste artigo implica,
obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos
instrumentos de ajuste específicos.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará o uso do poder de compra frente à Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e a Lei Federal 14.133/2021,
de forma a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Município que se
traduzam em inovação de produtos, design, serviços e processos declarados de interesse público.
§ 5º O Município incentivará, por meio de premiação, a inovação nos ambientes promotores
de inovação, em conformidade com regulamento próprio.
§ 6º O Município fomentará a criação de novos negócios aplicando a política de dados aberto
anonimizados, ofertando para o ecossistema de inovação a base de dados dos vários segmentos de
serviços públicos e de polícia administrativa, cujo acesso, consumo e utilização dos dados se dará,
sempre, de forma gratuita, respeitadas as classificações legais de sigilo e segredo, bem como
respeitadas as limitações previstas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 7º O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo a fim de conferir
efetividade aos projetos de inovação.
§ 8º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando:
I - o apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnológica;
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II - a constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação
entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham
por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;
III - a criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos
tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - a implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - a adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e
desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI - a utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII - a cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;
VIII - a internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;
IX - a indução de inovação por meio de compras públicas;
X - a utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas;
XI - a previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões
públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou
de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
Art. 31. O Município de Arapongas, as ICTs e suas agências de fomento poderão promover
inovação colaborativa no serviço público, voltados à resolução de problemas concretos pertinentes à
Administração Pública Municipal, por meio de startups e empresas com base no conhecimento,
relativo a produtos, design, serviços e processos inovadores comprovados ou em desenvolvimento,
compreendendo:
I - chamamento público para coleta de ideias, mediante definição dos objetivos da
administração, com classificação e premiação das ideias acolhidas;
II - concurso de projetos, seja para seleção daqueles que melhor desenvolvam as ideias
acolhidas no chamamento público, seja para o desenvolvimento de ideias previamente delimitadas
pela Administração Pública;
III - contratação, previsto como meio de incentivo à inovação, para atividades de pesquisa e
desenvolvimento ou para fornecimento dos bens ou serviços resultantes das atividades previstas nos
incisos anteriores;
Art. 32. O chamamento público a que se refere o inciso I do art. 31 desta Lei, poderá ser
instaurado de ofício ou por meio de provocação de pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado interessados, sendo indispensável a prévia demonstração da existência de problema técnico
ou de gestão estadual claro e previamente identificado, cuja solução a ser apresentada seja inovadora
e envolva o uso de tecnologia ou design, observado procedimento que respeite o interesse público e
a isonomia entre os interessados.
Art. 33. O concurso de projetos a que se refere o inciso II do art. 31 desta Lei, poderá ser
instaurado de ofício ou por meio de provocação de pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado interessados, sendo indispensável a prévia demonstração da existência de problema técnico
ou de gestão estadual claro e previamente identificado, cuja solução a ser apresentada seja inovadora
e envolva o uso de tecnologia ou design, observado procedimento que respeite o interesse público e
a isonomia entre os interessados.
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Art. 34. O contrato de fornecimento a que se refere o inciso III do art. 31 desta Lei, poderá
ser realizado caso as metas definidas previamente no contrato de pesquisa e desenvolvimento da
inovação tecnológica sejam alcançadas, podendo a Administração Pública Estadual celebrá-lo em face
do produto, design, serviço ou processo exitoso, em cumprimento ao disposto nesta Lei, e observada
a regra do art. 34 da Lei nº 15.608, de 2007.
Art. 35. A disciplina prevista nos arts. 32 ao 34 desta Lei também se aplica, no que couber, às
encomendas tecnológicas de relevante interesse público estadual, nos termos da Lei nº 10.973, de
2004, e suas alterações.
Art. 36. No exercício de competências regulatórias e de poder de polícia administrativa com
eficácia sobre as atividades incentivadas nesta Lei, os agentes da Administração Pública Municipal
deverão estabelecer e observar critérios de desburocratização mediante, por exemplo, simplificação
de requisitos, procedimentos e regulamentos, bem como conferir prioridade na tramitação de
processos e na edição de atos administrativos pertinentes às atividades públicas e privadas de ciência,
tecnologia e inovação, no Município de Arapongas, e que facilitem:
I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas na forma
desta Lei;
II - a obtenção dos produtos para pesquisa, desenvolvimento e inovação necessários à
realização das atividades descritas nesta Lei; e
III - a fabricação e a comercialização de produto, design, serviço ou processo inovador
resultante das atividades descritas nesta Lei.
Art. 37. Fica instituída a criação do Centro Tecnológico Regional de Inovação e
Sustentabilidade com Foco em Energias Renováveis e Tecnologias Emergentes – CERTISERTE, cuja
composição e regulamento serão tratados através de decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 38. O Poder Público Municipal poderá destinar de seu orçamento anual recursos
ordinários livres, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de incentivar as
empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica e tecnológica:
I - As bolsas de estímulo à inovação no Município de Arapongas, em projetos avaliados e
aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, serão regulamentadas pelo
chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Para os custos de projetos voltados à inovação e tecnologia de interesse público e que
melhorem a competitividade dos setores da economia local;
III - Para os custos com a realização de eventos, missões técnicas, workshops, palestras,
seminários e correlatas;
IV - Para fomento a projetos inovadores e tecnológicos realizados em Arapongas;
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Os casos específicos não expressamente definidos nesta Lei, dentro do que couber
no exercício do Poder Regulamentar, serão definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 40. Fica outorgado ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Arapongas competência para sugestão, elaboração, indicação, ratificação e aprovação dos benefícios
e das prerrogativas previstas nesta Lei no intuito de subsidiar a decisão do Administrador Público.
Art. 41. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
I. Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às
empresas de pequeno porte;
II. Promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência,
tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 16 de outubro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito