COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 64/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de
setembro de 2023, Projeto de Lei nº. 64/2022, de 31 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, definindo as prioridades e metas
da Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso
III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração
do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual.
A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual compete
privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Ainda, com protocolo datado de 31/08/2023, o projeto está de acordo
com o disposto no inciso III, do art. 113, da lei Orgânica Municipal, que determina a sua
remessa ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, e ainda, verifica-se que o projeto se
encontra em consonância com a legislação vigente.
Além disso, sabe-se que a Lei Orçamentária Anual tem previsão
genérica no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, sendo o seu conteúdo
disciplinado pelo § 5º do mesmo artigo, o qual estabelece que referida lei compreenderá,
no mínimo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III
- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Em respeito ao princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica deste
Município que:
“Art. 116. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento
fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de
investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem
como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público (...).”
Ressalte-se que a LOA está acompanhada de demonstrativo de
receitas e despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios
de natureza creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada
com a o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Cumpre lembrar que tanto a Constituição Federal quanto a Lei
Orgânica Municipal dispõem que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito ainda que
por antecipação da receita, nos termos da lei.
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que
se encontra em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e,
ainda, com a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
disciplina a matéria no art. 5º e seguintes.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei
64/2023 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 64/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora