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ARAPONGAS
email: vereadormiguelmessias@gmail.com (43) 3303-2100 vereadormiguelmessias
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Miguel Messias
INDICAÇÃO nº /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, tem a honra de propor a seguinte
indicação ao Poder Executivo e à Secretaria competente:
Que a Prefeitura Municipal de Arapongas
Através da secretaria de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda
(Semude) possam criar um projeto para desenvolvimento e crescimento aos
pequenos comércios nos bairros e realizando parcerias com ACIA e com outros
órgãos. Também possa oferecer aos pequenos lojistas e comerciantes nos bairros
da cidade cursos de qualificação profissional para empreendedores formais e
informais como também auxiliar o projeto bairro empreendedor, que pretende
identificar oportunidades de emprego dentro do próprio bairro e melhor atendimento
aos moradores.
Justificativa
O projeto visa facilitar a inserção dessas micro e pequenas empresas no
mercado formal, onde alguns itens são:
1- Agilização no processo de abertura e liberação de alvarás, com isenção de
taxa de registro para incentivo na primeira empresa por CPF;
2- Liberação de alvará provisório em até 48 horas;
3- Novas empresas poderão ter desconto de 50% do ISSQN durante o primeiro
ano de existência;
4- Empresas que faturem até R$ 60 mil reais por ano terá direito a abater 1% do
ISSQN por empregado, acima de cinco funcionários poderão abater 2%.
5- Estímulo à inovação tecnológica;
6- Prioridade de compras de produtos dos pequenos comerciantes, por parte da
administração púbica, quando possível, entre outros.
“Com um projeto desse porte poderemos incentivar a formalização dos
empreendedores, o que será bom para eles e para a prefeitura na questão
administração em arrecadação. Com esta possível decisão a atual administração
deve priorizar a micro e pequena empresa, e o projeto possa contar com fortes
aliados para ministrar cursos de capacitação profissional” a esses pequenos e
médios comerciantes.
ARAPONGAS
email: vereadormiguelmessias@gmail.com (43) 3303-2100 vereadormiguelmessias
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Miguel Messias
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 20 de Outubro de 2023
Vereador Miguel Messias
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