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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 081/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para dar em
Cessão de Uso, lote de terras de
propriedade do Município de Arapongas à
APRISCO PÁSSAROS DA PAZ DE
ARAPONGAS - APPA e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Aprisco Pássaros da Paz
de Arapongas – APPA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com
sede no Prolongamento da Rua Tangará s/n, Gleba Pirapó – Chácara Imperium, no Município de
Arapongas – PR., inscrita no CNPJ sob nº. 38.971.912/0001-83, Termo de Cessão de Uso de Bem
Imóvel, o lote de terras n°. 01, da Quadra nº 22, medindo 2.285,10m², situado no Residencial
Araucárias I, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constante da matrícula
nº 26.723, do Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca.
Art. 2º. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de, no
mínimo, 500,00 metros quadrados, destinada para a construção da sede da Associação, que tem
como finalidade promover proteção, apoio e moradia para adultos em processo de saída das
ruas, prazo este a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 3º. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4º. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 16 de outubro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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