materia nº 82/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 082/2023
Arapongas, 20 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
082/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme 
avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
 Subvenções Sociais – valor R$ 50.000,00 – Fonte 470, destinado para aquisição 
de produtos de higiene íntima para adolescentes, visando o investimento em 
programas destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente 
cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme Deliberação nº 078/2022-CEDCA/PR.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em 
questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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