materia nº 82/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 082/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial - Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 
08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
nº. 5.138, de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais),
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
082430011.6.016/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...........................................................R$ 50.000,00
Fonte de recurso 470
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercício
de 2023 da fonte e recurso abaixo especificado:
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO
417295101 Transferências de estados destinadas à assistência social – principal / 
Deliberação nº 078/2022-CEDCA/PR
 470
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, com recursos provenientes do 
excesso de arrecadação constante do artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 
08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
04 UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para 
Atendimento das Ações da Criança e 
Adolescente
Fonte de recurso 470 – Valor Suplementado
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita
R$ 1,00 - 50.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Investir em programas destinados às ações de 
atendimento à criança e ao adolescente 
cadastradas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente
Custeio
mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes do excesso de 
arrecadação constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no 
art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
04 UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL
6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações da Criança 
e Adolescente
Fonte de recurso 470 – Valor Suplementado
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao 
adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente
Custeio
mantido
-
Houve aumento da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de outubro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito