materia nº 83/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 083/2023
Arapongas, 20 de outubro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.692, de 27 de novembro de 2009.
A alteração justifica-se única e exclusivamente pela necessidade de 
retificação do número da matrícula, pois, quando da edição da lei em 2009, ainda não havia 
matrícula individualizada do imóvel doado, motivo pelo qual acabou por constar a 
numeração da matricula mãe.
Tendo em vista a regularização do registro do lote, por meio de matrícula 
individualizada, sob o nº 52.420 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, 
necessário se faz retificar a lei, viabilizando a adequada escrituração.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente em Exercício da Câmara Municipal
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