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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 083/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração no artigo 1º
da Lei Municipal nº 3.692, de 27 de
novembro de 2009 e dá outras
providências.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.692, de 27 de novembro de 2009,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §
1º, do artigo 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar
definitivamente, o imóvel denominado lote de terras nº 59/D-2/2-6,
com área de 865,80 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da
matricula nº 52.420 do 2º Serviço Registral desta Comarca, doado à
empresa Ciranda - Representações Comerciais Ltda. - ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 80.306.046/0001-72, através da Lei nº 2.267, de 28 de
outubro de 1993”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de outubro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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