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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 084/2023
Arapongas, 20 de outubro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
autorização de utilização de recursos do fundo previdenciário para o fundo financeiro, a fim de
sustentar o aporte do Município ao Regime Próprio de Previdência.
O Município tem repassado cerca de R$ 4.000.0000,00 (quatro milhões) por mês
para pagamento de aposentadoria e pensões do fundo financeiro, o que, com a notória e noticiada
queda de arrecadação em todo o País, inclusive neste Município, tem comprometido, e muito, o
equilíbrio das contas públicas.
Deveras, considerando a saúde financeira do fundo previdenciário, que dispõe R$
237.419.357,09 de saldo de investimentos, em nada prejudicará o Instituto, inclusive em razão da
obrigação de devolução dos valores devidamente corrigidos, inclusive com a lucratividade dos
investimentos, conforme mencionado na própria lei.
Esta possibilidade já foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal em
julgamento recente:
“EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.
15.511/2020 E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA
SEGREGAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
REALOCAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO
DE REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 6568, Relator(a):
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)”
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis
a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação de sessões
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa
Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
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