materia nº 84/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 084/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização de utilização de 
recursos do Fundo Previdenciário como 
aporte no Fundo Financeiro, de que trata 
a Lei Municipal nº. 3.225, de 03 de agosto 
de 2005 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizada, no exercício financeiro de 2023, a utilização dos recursos 
recolhidos ao Fundo Previdenciário, previsto no art. 92, da Lei nº. 3.225, de 03 de agosto de 2005, 
como aporte do Município de Arapongas ao Fundo Financeiro de Repartição Simples de que trata o 
art. 91, daquela Lei, para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão 
vinculados a este Regime. 
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos de que trata o “caput” deste artigo 
para qualquer outra finalidade que não o pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria 
e pensão vinculados ao Regime Financeiro de Repartição Simples de que trata o art. 91 da Lei Municipal 
nº 3.225/2005;
Art. 2º. A fim de manter o equilíbrio atuarial, o Município deverá, no prazo de até 24 (vinte 
e quatro) meses, repor os valores retirados do Fundo Previdenciário, inclusive com a adição dos saldos 
decorrentes dos investimentos a que estariam sujeitos enquanto aplicados, a ser apurado mediante 
cálculo atualizado no momento da devolução. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Arapongas, 20 de outubro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito