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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 085/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imóvel para fins de implementar o
Projeto “A Fazendinha” e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
adquirir o imóvel Lote de Terras nº. 34 com a área de 5.153,00 metros quadrados, situado no
Recanto Campo Belo, neste Município e Comarca de Arapongas, constante da matrícula nº.
4.239, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, de propriedade da
Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Arapongas, inscrita no CNPJ sob nº.
78.014.271/0001-93.
Art. 2º. A forma de aquisição deve se dar por meio de prévia avaliação e
procedimento administrativo regido pela Lei de Licitações, cujo valor pago deverá
corresponder ao passivo da associação, e não poderá ser superior a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, e suplementares, se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 20 de outubro de 2023.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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