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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 086/2023
Arapongas, 20 de outubro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre alterações na Lei Municipal nº 4.677, de 25 de abril de 2018.
As alterações justificam-se pela necessidade de adequar à lei de acordo
com a matrícula do imóvel, no que tange ao número do lote e área, vide matrícula nº 34.116
do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas-PR.
Ademais, a cessionária apresentou documentos, que instruem o Processo
Administrativo nº 23.296/2019, acerca da área a ser edificada, motivo pelo qual, também se
mostra necessário retificar o artigo 3º da Lei n. 4.677/2018 para aumentar a metragem da
área a ser construída.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente em Exercício da Câmara Municipal
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