materia nº 86/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 086/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 
nº 4.677, de 25 de abril de 2018 e dá 
outras providências.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.677, de 25 de abril de 2018, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nº 01, da 
quadra nº 41, com área de 5.165,18m², situado no Conjunto Residencial 
Piacenza, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula nº 34.116, do 2º Serviço Registral 
desta Comarca de Arapongas-PR.”
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.677, de 25 de abril de 2018, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade 
Evangélica Pentecostal, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 
27.007.727/0001-57, com sede a Rua Dançador Marrom nº 1195, 
Conjunto Residencial Piacenza, neste Município e Comarca, Contrato de 
Cessão de Uso do lote de terra nº 01, da quadra nº 41, com área de 
5.165,18m², situado no Conjunto Residencial Piacenza, nesta Cidade e 
Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações indicadas na 
matrícula nº 34.116, do Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício 
desta Comarca.”
Art. 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.677, de 25 de abril de 2018 passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“A Comodatária, utilizando de seus recursos, edificará uma área de 700 
(setecentos) metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da publicação desta lei.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de outubro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito