materia nº 100/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 79/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estabelece Diretrizes no âmbito do Município de Arapongas, para 
instalação de infraestruturas e suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, e equipamentos afins, autorizados e homologados pela 
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de 
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 79/2023, de 16 de outubro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa 
estabelecer critérios para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e 
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, neste Município 
e Comarca de Arapongas, observado o disposto na legislação Federal pertinente. 
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas por tratar de matéria de 
interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 
44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis 
que disponham sobre: (...) VII - matéria urbanística, especialmente o Plano 
Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações 
e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a Mensagem de n° 79/2023 que:
Explanamos ainda que, as instalações das referidas Estações servirão para a 
implantação do 5G no município de Arapongas, possibilitando assim a 
interconexão de equipamentos e dispositivos, proporcionando maior acesso a 
produtos inovadores e utilidades domésticas.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
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III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 79/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
 Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro