ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 80/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estabelece Diretrizes e Políticas Públicas para o Programa Municipal de
Inovação e Sustentabilidade, focado no desenvolvimento de pesquisa científica e
tecnológica, cultura da inovação, sustentabilidade e capacitação - CETRISERTE.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 80/2023, de 16 de outubro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa
normatizar e definir parâmetros para inovação e sustentabilidade, pesquisas científicas
e tecnológicas, bem como capacitação, focando no empreendedorismo e
desenvolvimento inovador de Arapongas.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas por tratar de matéria de
interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder
Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) VII - dispor sobre a organização
e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
Justifica a Mensagem de n° 79/2023 que:
Ainda é sabido que quando ouvimos a palavra “Inovação”, remetemos
automaticamente nossos pensamentos ao contexto empresarial, econômico
e/ou ambiental, porém, resumidamente, podemos definir o ato de “Inovar”
como uma necessidade de se produzir algo novo, não necessariamente
através do desenvolvimento de um novo produto, mas também, pelo
aperfeiçoamento da forma de se fazê-lo e/ou usá-lo, tornando o processo mais
eficaz, seja por meio de tecnologias emergentes ou não.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
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Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 80/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente/Relator membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro