ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 84/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização de utilização de recursos do Fundo
Previdenciário como aporte no Fundo Financeiro, de que trata a Lei Municipal nº. 3.225,
de 03 de agosto de 2005 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 84/2023, de 20 de outubro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a autorização para a utilização de recurso do Fundo Previdenciário de que
trata a Lei Municipal nº 3.225 de 03 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio
de previdência social do Município e sobre a criação do Instituto de Previdência, Pensões
e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e dá outras providências.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
IV, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) IV - servidores públicos, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A Mensagem de n° 084/2023 esclarece que:
O Município tem repassado cerca de R$ 4.000.0000,00 (quatro milhões) por
mês para pagamento de aposentadoria e pensões do fundo financeiro, o que,
com a notória e noticiada queda de arrecadação em todo o País, inclusive neste
Município, tem comprometido, e muito, o equilíbrio das contas públicas.
Deveras, considerando a saúde financeira do fundo previdenciário, que dispõe
R$ 237.419.357,09 de saldo de investimentos, em nada prejudicará o Instituto,
inclusive em razão da obrigação de devolução dos valores devidamente
corrigidos, inclusive com a lucratividade dos investimentos, conforme
mencionado na própria lei.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
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Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 84/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora