materia nº 42/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 84/2023
Autoria: Dispõe sobre autorização de utilização de recursos do Fundo 
Previdenciário como aporte no Fundo Financeiro, de que trata a Lei Municipal nº. 3.225, 
de 03 de agosto de 2005 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 23 de 
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 84/2023, de 20 de outubro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa sobre 
a autorização de utilização de recursos do fundo previdenciário para o fundo financeiro, 
a fim de sustentar o aporte do Município ao Regime Próprio de Previdência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
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São prerrogativas do Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o 
funcionamento da administração municipal, na forma da lei, no entanto, alguns atos 
dependem de consulta e a respectiva aprovação da Câmara Municipal, através de 
Projetos de Lei de competência privativa do Prefeito, conforme dispõe o artigo 44, inciso 
V, da Lei Orgânica do Município.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre:
(...) V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das 
autarquias e das fundações públicas municipais.
Ademais, consta no texto do artigo 2º do Projeto de Lei em analise que, 
os recursos retirados serão repostos dentro de um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
incluindo os saldos decorrentes dos investimentos a que estariam sujeitos enquanto 
aplicados, a ser apurado mediante cálculo atualizado no momento da devolução
Sendo assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 84/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 84/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.
Antônio Aparecido R. dos Santos Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator