ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 75/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro
de 2013 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 75/2023, de 16 de setembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a alteração do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na Lei Municipal nº 4.164 de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre
a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar, visando
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A Mensagem de n° 075/2023 esclarece que:
Cabe informar que em razão de deliberação da Plenária do referido Conselho,
exarada em reunião realizada na data de 21/09/2023, viu-se por bem
encaminhar Projeto de Lei acerca da alteração da Lei Municipal nº 4.164/2013.
Tal Projeto tem por intenção alterar a legislação municipal a fim de permitir que
pessoas que não residam no Município, mas que prestam serviços a entidades
ou ao Município, possam compor o CMDCA como Conselheiros.
Justifica-se esta necessidade, tendo em vista que diversos profissionais que
prestam serviços ao Município e, principalmente, a Entidades inscritas no
Conselho, residem em outro Município, mas se disponibilizaram a compor o
Conselho, caso possível.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
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Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 75/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro