ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 78/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo
Município de Arapongas à empresa ERNEST JULIANO SANTANA DA SILVA
EMBALAGENS, do lote de terras nº 365/A-3, com área de 5.046,89 m², matrícula nº
11.398, e lote de terras nº 365/A-4, com área de 1.696,81 m², matrícula nº 11.400, ambos
do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 78/2023, de 16 de outubro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende
autorização para liberação de Escritura Definitiva a empresa ERNEST JULIANO
SANTANA DA SILVA EMBALAGENS.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei
específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos
encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se que a Comissão Especial de Análise e Verificação lavrou
Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva,
uma vez atendidos todos os dispositivos legais.
Apresenta, ainda Certidão Negativa de Débitos Municipais n°
39983/2023.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima
expostos.
III – Conclusão
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 78/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwayne Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora