COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 81/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de
terras de propriedade do Município de Arapongas à APRISCO PÁSSAROS DA
PAZ DE ARAPONGAS - APPA e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 23 de outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 81/2021, de 16 de outubro de
2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe
sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade
do Município de Arapongas, à APRISCO PÁSSAROS DA PAZ DE ARAPONGAS
- APPA.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto
no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de
interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso
III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 131. O Município de Arapongas, em ação conjunta e integrada com a
União e o Estado, assegurará os direitos relativos à educação, à saúde, à
alimentação, à moradia, à cultura, à capacitação ao trabalho, à assistência
social, à segurança pública, ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente
equilibrado, priorizando a dignidade da pessoa humana.
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito
real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município,
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem nº 81/2023 que encaminha o projeto:
Em 05 de outubro de 2023, através do processo administrativo protocolado
sob o nº 35.516/23, a referida entidade solicitou um terreno para a construção
da sede da Associação que tem como finalidade promover proteção, apoio e
moradia para adultos em processo de saída das ruas.
A cessão em comento oportunizará a construção de uma sede para a
realização de trabalhos sociais, em conformidade com a Política Nacional de
Assistência Social, de forma continuada, permanente e planejada que terão
como objetivo fundamental a construção de uma sociedade justa, ética e
solidária.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos,
encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 81/2023, de autoria do
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwaine Ap. Areano Arduin
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora