materia nº 107/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 83/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.692, de 27 de 
novembro de 2009 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de 
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 83/2023, de 20 de outubro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a retificação do número da matricula na Lei Municipal nº 3.692 de 27 de 
novembro de 2009, que dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva 
de Imóvel doado a Empresa Ciranda - Representações Comerciais Ltda. ME.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município:
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, 
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A Mensagem de n° 083/2023 esclarece que:
(...) pois, quando da edição da lei em 2009, ainda não havia matrícula 
individualizada do imóvel doado, motivo pelo qual acabou por constar a 
numeração da matricula mãe. 
Tendo em vista a regularização do registro do lote, por meio de matrícula 
individualizada, sob o nº 52.420 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta 
Comarca, necessário se faz retificar a lei, viabilizando a adequada escrituração.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
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Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 83/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
 Presidente/Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro