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materia nº 3/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n 0Q3 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n°. 01/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Miguel Messias Gomes 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 62 e parágrafos da Lei 
2.854, de 19 dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de 
Arapongas, instituindo o parcelamento do ITBI-imposto sobre transmissão de bens 
imóveis Inter vivos e dá providências correlatas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 01/2017, de 02 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Miguel Messias 
Gomes, que objetiva possibilitar a concessão do parcelamento do ITBI imposto sobre 
transmissão de bens Imóveis inter vivos, para o exercício de 2017. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ----- 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores.II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe que: 
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - 
propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a 
qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços 
de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em 
lei complementar. 
Nesta toada, o código Tributário Nacional, em seu artigo 155-A, caput, 
estabelece que o parcelamento "será concedido na forma e condição estabelecidas em 
lei específica." 
O benefício de parcelamento do ITBI-imposto para transmissão de 
bens imóveis inter vivos, irá facilitar não só para contribuinte quanto ao prazo estipulado 
pela legislação para pagamento, mas também irá garantir ao Município aumento em sua 
receita. Além de cumprir a obrigação constitucional e da lei de responsabilidade fiscal, 
evitando penalidades aos administradores, o retorno se dará mediante o aumento da 
receita própria, diminuindo a dependência das transferências correntes. 
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em 
conformidade com as normas tributárias, as leis orçamentárias deste Município de 
Arapongas, bem como com as normas da Lei de Respflppbilidade Fiscal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Outrossim, que não há afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica 
do Municipal. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
sala das Comissões, em 10 de fevereiro 2017. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁRkPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5 j 
DATAS ENTRADA,N I c) ot, I -t￾EXPEDIE E 421 I I I 4- 
y\o￾Funcionário 
Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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