| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n 0Q3 /2017. Assunto: Projeto de Lei Complementar n°. 01/2017 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Miguel Messias Gomes Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 62 e parágrafos da Lei 2.854, de 19 dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de Arapongas, instituindo o parcelamento do ITBI-imposto sobre transmissão de bens imóveis Inter vivos e dá providências correlatas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 01/2017, de 02 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Miguel Messias Gomes, que objetiva possibilitar a concessão do parcelamento do ITBI imposto sobre transmissão de bens Imóveis inter vivos, para o exercício de 2017. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ----- Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores.II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe que: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Nesta toada, o código Tributário Nacional, em seu artigo 155-A, caput, estabelece que o parcelamento "será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica." O benefício de parcelamento do ITBI-imposto para transmissão de bens imóveis inter vivos, irá facilitar não só para contribuinte quanto ao prazo estipulado pela legislação para pagamento, mas também irá garantir ao Município aumento em sua receita. Além de cumprir a obrigação constitucional e da lei de responsabilidade fiscal, evitando penalidades aos administradores, o retorno se dará mediante o aumento da receita própria, diminuindo a dependência das transferências correntes. Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade com as normas tributárias, as leis orçamentárias deste Município de Arapongas, bem como com as normas da Lei de Respflppbilidade Fiscal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Outrossim, que não há afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Municipal. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. sala das Comissões, em 10 de fevereiro 2017. Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ÁRkPONGAS PROTOCOLO N°. 5 j DATAS ENTRADA,N I c) ot, I -tEXPEDIE E 421 I I I 4- y\oFuncionário Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná