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PROJETO DE LEI Nº. 088/23, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que menciona e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a adquirir o Lote de Terras nº 33, com área de 7.710,75 metros quadrados e o Lote de Terras nº. 34, com a área de 5.153,00 metros quadrados, situados no Recanto Campo Belo, neste Município e Comarca, constantes da matrícula nº. 4.239, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, de propriedade da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Arapongas, inscrita no CNPJ sob nº. 78.014.271/0001-93.
Art. 2º. A forma de aquisição deve se dar por meio de prévia avaliação e procedimento administrativo regido pela Lei de Licitações, cujo valor pago deverá corresponder ao passivo da associação, e não poderá ser superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementares, se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de outubro de 2023.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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