ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 089/2023
Arapongas, 27 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe alteração
nos artigos 147, 149 e 151, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Arapongas, para fins de equiparar o prazo da licença-adotante ao
prazo da licença-gestante, com a mesma garantia de estabilidade provisória no cargo em comissão ou
na função gratificada durante a licença, nos seguintes termos:
“Art. 147. Será concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção, licença à adotante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos e ininterruptos, mediante requerimento encaminhado à
Diretoria de Recursos Humanos, sem prejuízo da remuneração, inclusive, de
eventual percepção de função gratificada que exerça ou cargo em comissão
que ocupe.”
“Art. 149. A licença à adotante terá como marco inicial, a data da adoção,
guarda ou tutela concedidas judicialmente.”
“Art. 151. Poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias a duração da
licença prevista nesta Seção, mediante requerimento da servidora adotante,
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data do término da licença concedida, sem prejuízo da
remuneração. ”
“§1º A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia subsequente
ao término da vigência da licença prevista no art. 147, deste Estatuto.
(...)
(...)
§ 4º A prorrogação da licença poderá ser interrompida a qualquer tempo,
mediante requerimento da servidora adotante, encaminhado à Diretoria de
Recursos Humanos.”
Acerca da estabilidade provisória, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná –
TCE/PR – ao apreciar consulta sobre a estabilidade provisória de servidora efetiva gestante ao cargo
em comissão ou à função de confiança - Acórdão nº 1562/18 – Tribunal Pleno (Processo nº.
605407/17), assim decidiu:
“Consulta. Município de Nova Aurora. Estabilidade provisória da servidora
efetiva gestante ao cargo em comissão ou à função de confiança. Precedentes
do STF. Possibilidade. (...)
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A servidora efetiva possui direito à estabilidade provisória no cargo em
comissão ou na função de confiança durante o período de gestação e de
licença maternidade, cabendo ao ente que a remunera arcar com os valores
sobre os quais não tenha havido incidência de contribuição previdenciária,
observada a legislação local e o regime previdenciário adotado.”
Pari passu, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE nº 1.022.346 -
RJ, o Ministro Dias Toffoli manifestou-se favoravelmente à concessão de estabilidade à servidora
efetiva na função gratificada.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir em sede de repercussão
geral o RE 778.889, garantiu os mesmos direitos e equiparação de przo da licença adotante ao da
licença gestante, senão vejamos:
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO
PRAZO DE LICENÇA-GESTANTE. 1. A licença maternidade prevista no artigo
7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença
adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação
sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da
igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção
integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor. 2. As
crianças adotadas constituem grupo vulnerável e fragilizado. Demandam
esforço adicional da família para sua adaptação, para a criação de laços de
afeto e para a superação de traumas. Impossibilidade de se lhes conferir
proteção inferior àquela dispensada aos filhos biológicos, que se encontram
em condição menos gravosa. Violação do princípio da proporcionalidade
como vedação à proteção deficiente. 3. Quanto mais velha a criança e quanto
maior o tempo de internação compulsória em instituições, maior tende a ser a
dificuldade de adaptação à família adotiva. Maior é, ainda, a dificuldade de
viabilizar sua adoção, já que predomina no imaginário das famílias adotantes
o desejo de reproduzir a paternidade biológica e adotar bebês.
Impossibilidade de conferir proteção inferior às crianças mais velhas. Violação
do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente. 4.
Tutela da dignidade e da autonomia da mulher para eleger seus projetos de
vida. Dever reforçado do Estado de assegurar-lhe condições para
compatibilizar maternidade e profissão, em especial quando a realização da
maternidade ocorre pela via da adoção, possibilitando o resgate da
convivência familiar em favor de menor carente. Dívida moral do Estado para
com menores vítimas da inepta política estatal de institucionalização precoce.
Ônus assumido pelas famílias adotantes, que devem ser encorajadas. 5.
Mutação constitucional. Alteração da realidade social e nova compreensão do
alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à
licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição.
Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da
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inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e
2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. 7. Provimento do recurso
extraordinário, de forma a deferir à recorrente prazo remanescente de licença
parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o
período já gozado, corresponda a 180 dias de afastamento remunerado,
correspondentes aos 120 dias de licença previstos no art. 7º, XVIII,CF,
acrescidos de 60 dias de prorrogação, tal como estabelecido pela legislação
em favor da mãe gestante. 8. Tese da repercussão geral: “Os prazos da
licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o
mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença
adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da
criança adotada”. (RE 778889, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 10-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (g.n.)
Neste sentido, se mostra imprescindível a presente alteração legislativa com o fito
de garantir, a partir da publicação desta lei, o mesmo prazo e direitos garantidos na lei municipal à
mãe-gestante para a mãe adotante.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a