PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 090/23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de
2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª
alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada
pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais).
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Fundamental
123610009.5.001/.4.4.90.51.00 - Obras e instalações...........................................................................................................R$ 333.000,00
Fonte de recurso 501
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE – ESPORTE
15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Esporte
278120006.1.020/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.........................................................................................................R$ 118.000,00
Fonte de recurso 501
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber:
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente
185410024.1.024//3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações........................................................................................................R$ 451.000,00
Fonte de recurso 501
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em
cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
5.001 Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e
Quadras Esportivas
Fonte de recurso 501 – Valor suplementado
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 333.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares,
visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino
em período integral do Ensino Fundamental
Obra
Executada
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTA
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
1.024 Ação: Construção e Implantação de Parques Ecológicos,
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Jardins Botânicos, Hortos e Reservas
Fonte de recurso 501 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 451.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos,
Hortos e Reservas
Obra
Executada
- - - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE – ESPORTE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Esporte
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
0006 PROGRAMA: ARAPONGAS ESPORTE PARA TODOS
1.020 Ação: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras
Poliesportivas, Playgrounds e Complexos Esportivos
Fonte de recurso 501 – Valor suplementado
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 118.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir, reformar e equipar quadras poliesportivas,
playground, complexos esportivos, campos de futebol, para
estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando
toda faixa etária da população
Obra
Executada
- - - -
Houve aumento da meta física
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante do artigo 2º
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
5.001 Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas
Fonte de recurso 501 – Valor suplementado
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 333.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta
de vagas e a implantação do ensino em período integral do Ensino Fundamental
Obra
Executada
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTA
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
1.024 Ação: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e
Reservas
Fonte de recurso 501 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 451.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Obra
Executada
-
Houve redução da meta física
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ÓRGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE – ESPORTE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Esporte
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
0006 PROGRAMA: ARAPONGAS ESPORTE PARA TODOS
1.020 Ação: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrounds e
Complexos Esportivos
Fonte de recurso 501 – Valor suplementado
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 118.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos,
campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda
faixa etária da população
Obra
Executada
-
Houve aumento da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de outubro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito