ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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REQUERIMENTO N° /2023
Senhor Presidente:
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido o Plenário solicitando respeitosamente a aprovação deste
requerimento, com o propósito de obter esclarecimentos e informações cruciais
acerca de um tema de extrema importância relacionado às finanças municipais.
Posto que em recentes declarações proferidas pelo Senhor Prefeito
Municipal, nas quais mencionou que a arrecadação do município enfrenta
considerável defasagem, torna-se imperativo requerer as informações a seguir
relacionadas:
- Qual a receita municipal arrecadada nos últimos 12 meses?
- Houve a realização de algum estudo prévio acerca da diminuição
na arrecadação e de seus potenciais efeitos na gestão?
- Quais meses a administração teve uma queda mais abrupta em
relação aos anos anteriores, posto isso foi tomado alguma medida para que seja
reduzido gastos?
- Qual o valor empenhado para os diversos tipos cargos
comissionados e funções gratificadas existentes?
- Qual é a necessidade subjacente à proposição de uma lei que
redirecione recursos previdenciários do IPPASA para atender às obrigações de
repasse da prefeitura a essa instituição? Houve algum estudo que demonstrasse a
insuficiência de recursos para cumprir essas obrigações?
- Considerando a questão anterior, o processo de elaboração e
votação dessa lei foi conduzido em um período de apenas uma semana, sem a
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devida consulta aos conselhos necessários para abordar essa matéria. A supressão
da consulta aos conselhos foi deliberada e, em caso afirmativo, qual foi a motivação
subjacente a essa decisão?
- Quais medidas estão sendo tomadas a médio e longo prazo para
contornar a situação financeira crítica do município?
É essencial apresentar esse pedido a fim de avaliar a habilidade da
administração municipal na gestão de recursos financeiros, uma vez que estão
ocorrendo manobras para cobrir despesas, com fulcro no artigo 169 da CF/88 dispõe
o artigo A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em
lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) e
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior:" (AC), posto ser de notório saber público devido até
mesmo a recentes falas do Prefeito Municipal o município estar passando por
dificuldades financeiras com base nesse teor por qual razão está contratando mais
pessoas a título de cargo comissionado conforme o exposto:
Decreto nº 750/23, de 04 de outubro de 2023, nomeou a partir de 05
de outubro de 2023, ARIANE MONZANI GOBBO NONIS, para exercer o cargo de
Assessor de Gabinete I, símbolo CC1. Diário Oficial do Município de Arapongas,
05/10/2023, pág. 2 – Vencimento: R$ 13.561,65 mensal.
Decreto nº 769/23, de 16 de outubro de 2023, nomeou ROSEMARY
CASTILHO MICHELON, para exercer o cargo público de Assessor Técnico, símbolo
CC3, de provimento exclusivamente em comissão, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda – SEMUDE. Diário Oficial do
Município de Arapongas, 17/10/2023, pág. 4 – Vencimento: R$ 4.069,77 mensal.
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Portaria nº 529/23, de 18 de outubro de 2023, no Diário Oficial do
Município de Arapongas, datado em 26/10/2023, fls., 18:
a) LILIAN MUNHOZ BELLANÇON - Diretora de Desenvolvimento,
Inovação, Trabalho e Renda – R$ 8.116,25 mensal;
b) MARTA PILATTI - Assessor Técnico – R$ 4.869,77 mensal; e,
c) RENATA CAROLINE SIBALDELLI - Assessor de Gabinete IV – R$
4.134,77mensal. Nomeados exercendo funções típicas de cargos
técnicos de servidores do Estado do Paraná e União.
Dispostos tais informações segue um questionamento adicional
- Considerando as limitações de recursos disponíveis, como podemos
justificar a inclusão de novos funcionários comissionados, que resultarão
em custos adicionais, como uma medida eficaz para resolver o problema
Sendo assim, contando com o apoio dos nobres pares para assunto
de fundamental relevância pública para subsistência de diversas famílias, peço e
espero a aprovação unânime, buscando trazer esclarecimentos para sanar as
dúvidas da população de maneira a resolver o quanto antes a defasagem de
informação.
Arapongas, 30 de outubro de 2023