materia nº 109/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 87/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração na redação do art. 1º. da Lei Municipal nº. 
2.117, de 24 de agosto de 1992 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 30 de outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 87/2023, de 24 de outubro de 
2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo cujo 
objeto é a alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.117, de 24 de agosto de 
1992, com redação dada pela Lei Municipal nº. 4.008/2012, no que tange única e 
exclusivamente à descrição do lote doado e liberado.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
III e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da 
Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos 
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o 
processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
A Mensagem de n° 087/2023 esclarece que:
O Município de Arapongas doou referido imóvel à Empresa 
Indústria de Estofados Grevilhândia Ltda. e, após, realizou a 
liberação do imóvel. Contudo, quando do registro, houve um 
detalhe na descrição do lote que o impediu.
Sendo assim, serve a presente apenas para corrigir a 
descrição do imóvel corretamente para fins de registro.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito 
subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder 
Executivo.
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Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 87/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
 Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora