ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 89/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração nos Artigos 147, 149 e 151, da Seção V - “Da
Licença à Adotante”, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 89/2023, de 27 de outubro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que
propõe alteração nos artigos 147, 149 e 151, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro
de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, para fins de
equiparar o prazo da licença-adotante ao prazo da licença-gestante, com a mesma
garantia de estabilidade provisória no cargo em comissão ou na função gratificada
durante a licença.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, por tratar de matéria de
interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso IV, e 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
A Mensagem que encaminha o projeto em análise justifica que:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
alteração nos artigos 147, 149 e 151, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro
de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, para fins
de equiparar o prazo da licença-adotante ao prazo da licença-gestante, com a
mesma garantia de estabilidade provisória no cargo em comissão ou na função
gratificada durante a licença.
Neste sentido, se mostra imprescindível a presente alteração legislativa com o
fito de garantir, a partir da publicação desta lei, o mesmo prazo e direitos
garantidos na lei municipal à mãe-gestante para a mãe adotante.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Assim, resta consignado que a atuação da Administração Pública
encontra guarida à observância do princípio constitucional da legalidade, encartado no
art. 37, caput, da Constituição Federal.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 89/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente - Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro