ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° 2023
Estabelece diretrizes para a implementação de
códigos QR em todas as placas de obras públicas
municipais com a finalidade de permitir a leitura e
fiscalização eletrônica.
Art. 1° Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e nos
canais de comunicação audiovisual que divulgar a obra, a colocação de Código de
Barras Bidimensional “QR CODE ”, com todas as informações completas e
atualizadas, com objetivo de facilitar a leitura e acompanhamento do serviço, por meio
de smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis.
Parágrafo único. O Código QR, que dispõe o art. 1°, serão
disponibilizados eletronicamente, com acesso vinculado à página oficial da Prefeitura
Municipal de Arapongas.
Art. 2º Ao consultar o banco de dados serão disponibilizados todos os
dados oficiais da obra, sendo eles desde a empresa contratada, valor investido, prazo,
empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes
informações sobre a obra:
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas
descrevendo a necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização
da obra.
Parágrafo único. O órgão municipal encarregado da supervisão das
obras deverá, adicionalmente, providenciar relatórios mensais relativos ao progresso
e execução da obra, a fim de disponibilizá-los para consulta.
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Artigo 3º As empresas contratadas para a execução de obras públicas
municipais serão obrigadas a fornecer os dados necessários para a implementação
dos Códigos QR nas placas das obras, incluindo informações detalhadas sobre os
custos, prazos e responsáveis pela execução, de acordo com regulamentação
estabelecida pelo órgão municipal competente.
Artigo 4º O não cumprimento das disposições estabelecidas nesta lei
por parte das empresas contratadas acarretará em penalidades, conforme definido na
legislação municipal pertinente. Além disso, o órgão municipal competente poderá
suspender ou rescindir contratos em caso de descumprimento recorrente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 06 de novembro de 2023.
Décio Rosaneli
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente legislação estabelece a obrigação de incorporar Códigos
de Barras Bidimensionais, conhecidos como QR CODEs, em todas as placas de obras
públicas municipais, visando a aprimorar a transparência na gestão de recursos
públicos.
O Código QR é uma representação gráfica bidimensional que pode
ser facilmente lida por meio da câmera de dispositivos móveis, convertendo-se em
informações interativas, como URLs, números de telefone, coordenadas geográficas,
endereços de e-mail, contatos ou mensagens de texto.
A introdução dos QR CODEs nas obras públicas do Município de
Arapongas tem como objetivo proporcionar à população um acesso ampliado e
detalhado sobre as informações relativas à alocação dos recursos públicos,
alinhando-se integralmente ao princípio da transparência pública, conforme prescrito
no artigo 37 da Constituição Federal.
A proposta apresentada concede aos cidadãos acesso a informações
significativas sobre as obras municipais, incluindo, entre outros aspectos, o custo
previsto para a execução, as faturas emitidas, a data de conclusão do projeto e a
entidade encarregada da fiscalização durante a implementação.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação deste projeto de
lei dos nobres pares.
Arapongas, 06 de novembro de 2023.
Décio Rosaneli
Vereador