materia nº 144/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2023
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer a aprovação deste requerimento a 
fim de requerer esclarecimentos sobre a dispensa de licitação de número 
070/2023 e sob contrato de número 626/2023 “Contratação emergencial para 
serviços de estacionamento”. 
É notório que o serviço de estacionamento não urge pois é um 
serviço que apenas garante o fluxo continuo de vagas, diante de tal afirmação e 
posto que já se trata do segundo contrato de contratação emergencial o 
primeiro tratando-se do número 020/2023 de dispensa de licitação e contrato de 
número 274/2023 surge as seguintes indagações.
- Quais foram os fundamentos para a caracterização da 
situação emergencial que ensejou a contratação do serviço de rotativo, 
considerando que a finalidade precípua desse serviço é apenas a gestão do 
fluxo de vagas? Com fulcro na lei 8.666/93 que trata especificamente situações 
que possibilitaria a dispensa “Nos casos de emergência ou de calamidade 
pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa 
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras...”
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- Considerando o prazo de 180 dias estabelecido no primeiro 
contrato, decorrente da dispensa de licitação nº 020/2023 e do contrato nº 
274/2023, quais foram as razões para a não realização do procedimento 
licitatório adequado dentro desse período? Foi necessária a realização de um 
segundo procedimento, sob a dispensa de licitação nº 070/2023 e o contrato nº 
626/2023, qual a fundamentação para não ter ocorrido um procedimento 
licitatório no primeiro período de 180 dias?
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- Tendo em vista que a fundamentação jurídica menciona a 
existência de um procedimento licitatório em curso, sob o nº 34319/2023, qual é 
a real imprescindibilidade de mais 180 dias de contrato emergencial?
Tendo em vista ser um dos deveres basilares de um vereador 
fiscalizar em cumprimento do dever, sendo assim, contando com o apoio de 
Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a 
aprovação unânime dos nobres pares.
Arapongas, 10 de novembro de 2023.